RHC 191772 - DECISAO

RHC 191772 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por razão processual: o recurso foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça quando, segundo a jurisprudência e o regimento interno, deveria ter sido interposto perante o Tribunal prolator do acórdão impugnado e remetido ao STJ; além disso, o pedido configurava reiteração de matéria já apreciada sem fato novo que autorizasse reabertura da análise.

Parties
Recorrente: ODAIR PEREIRA DA SILVA; Órgão Prolator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Sustentação Oral, Competência Para Interposição
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Sustentação Oral Competência Para Interposição

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Parties

ODAIR PEREIRA DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Prolator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 cerceamento de defesa pela negativa de sustentação oral

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por razão processual: o recurso foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça quando, segundo a jurisprudência e o regimento interno, deveria ter sido interposto perante o Tribunal prolator do acórdão impugnado e remetido ao STJ; além disso, o pedido configurava reiteração de matéria já apreciada sem fato novo que autorizasse reabertura da análise.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido
  • Publique-se