HC 903153 - DECISAO

HC 903153 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta suficiente para afastar o óbice da Súmula 691 do STF; a decisão impugnada contém fundamentação concreta quanto aos requisitos da preventiva (fumus e periculum), considerando as circunstâncias específicas do caso, motivo pelo qual a liminar foi indeferida para resguardar a competência do Tribunal Estadual e evitar supressão de instância, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: IAGO RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006), Art. 312 Do CPP, Súmula 691 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006) Art. 312 Do CPP Súmula 691 Do STF

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Parties

IAGO RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 qualificação do fato como tráfico de drogas ante quantidade apreendida

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta suficiente para afastar o óbice da Súmula 691 do STF; a decisão impugnada contém fundamentação concreta quanto aos requisitos da preventiva (fumus e periculum), considerando as circunstâncias específicas do caso, motivo pelo qual a liminar foi indeferida para resguardar a competência do Tribunal Estadual e evitar supressão de instância, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.