HC 903309 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impugnação ao indeferimento de liminar pelo Relator, questão vedada pela Súmula nº 691/STF e pela orientação do STJ, não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a afastar o óbice sumular; com fundamento nos arts. 34, XX, e 210 do RISTJ, o Tribunal não conheceu do writ.
- Parties
- Paciente: AFONSO CELSO OTONI DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do presente habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Liminar, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
AFONSO CELSO OTONI DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo Relator
- 2 existência de fundamentação concreta para a segregação cautelar
- 3 aplicação da Súmula 691/STF e necessidade de flagrante ilegalidade para afastá‑la
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impugnação ao indeferimento de liminar pelo Relator, questão vedada pela Súmula nº 691/STF e pela orientação do STJ, não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a afastar o óbice sumular; com fundamento nos arts. 34, XX, e 210 do RISTJ, o Tribunal não conheceu do writ.
Court Disposition
não conheço do presente habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intime-se.
Full Case Text
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