HC 875870 - DECISAO

HC 875870 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque sobreveio sentença condenatória que constitui novo título justificativo da custódia cautelar, com fundamentos acrescidos que devem ser examinados pelo Tribunal de origem, e porque a impugnação da autoria e das provas exige exame probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: PEDRO EMANOEL PAULINO RODRIGUES; Órgão Prolator Do Acórdão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado (manifestou Se Pela Denegação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xviii, A, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Superveniência De Sentença Condenatória, Supressão De Instância, Impossibilidade De Análise De Matéria Probatória Na Via Estreita Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Superveniência De Sentença Condenatória Supressão De Instância Impossibilidade De Análise De Matéria Probatória Na Via Estreita Do Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PEDRO EMANOEL PAULINO RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão De Origem

Ministério Público Federal

Interessado (manifestou Se Pela Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xviii, A, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 efeito da superveniência de sentença condenatória sobre pedido de revogação da preventiva
  3. 3 competência do Tribunal de origem para apreciar novos fundamentos de manutenção da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque sobreveio sentença condenatória que constitui novo título justificativo da custódia cautelar, com fundamentos acrescidos que devem ser examinados pelo Tribunal de origem, e porque a impugnação da autoria e das provas exige exame probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus (art. 34, XVIII, a, do RISTJ)
  • Publique-se