HC 903742 - DECISAO

HC 903742 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de origem deixou de analisar a questão de mérito suscitada (possível nulidade por ausência de intimação decorrente de renúncia de mandato), configurando negativa de prestação jurisdicional; por isso anulou-se o julgamento do HC de origem e determinou-se que o Tribunal a quo aprecie as questões no prazo de 30 dias.

Parties
Paciente: ALLEF BARBOSA QUEIROZ; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Renúncia De Mandato, Nulidade De Intimação, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Renúncia De Mandato Nulidade De Intimação Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

ALLEF BARBOSA QUEIROZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem em analisar pedido relativo a renúncia de mandato e descadastramento do patrocínio
  2. 2 nulidade da intimação por não consideração da renúncia de mandato
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus quando houver ilegalidade flagrante prima facie

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de origem deixou de analisar a questão de mérito suscitada (possível nulidade por ausência de intimação decorrente de renúncia de mandato), configurando negativa de prestação jurisdicional; por isso anulou-se o julgamento do HC de origem e determinou-se que o Tribunal a quo aprecie as questões no prazo de 30 dias.

Court Disposition

ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Anular o julgamento constante do HC n. 0803058-09.2024.8.20.0000
  • Determinar que o Tribunal de origem aprecie as questões ali deduzidas no prazo de 30 dias