HC 902734 - DECISAO

HC 902734 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a atuação da Guarda Civil Municipal ocorreu no exercício de suas atribuições como órgão integrante do sistema de segurança pública; a busca pessoal e a prisão em flagrante foram amparadas por fundada suspeita e por fatos objetivos (o paciente dispensou sacola com porções de entorpecentes), o tráfico ser crime permanente autoriza a prisão em flagrante; não houve demonstração de prejuízo processual exigida pelo art. 563 do CPP; e a via do habeas corpus não é própria para reexaminar o contexto fático-probatório da condenação.

Parties
Paciente: DANIEL DA SILVA DE MORAES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Flagrante, Guarda Municipal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Flagrante Guarda Municipal

Case Brief

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Parties

DANIEL DA SILVA DE MORAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da atuação da Guarda Civil Municipal e nulidade das provas
  2. 2 busca pessoal sem fundada suspeita
  3. 3 prática de prisão em flagrante em crime de tráfico de drogas (crime permanente)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a atuação da Guarda Civil Municipal ocorreu no exercício de suas atribuições como órgão integrante do sistema de segurança pública; a busca pessoal e a prisão em flagrante foram amparadas por fundada suspeita e por fatos objetivos (o paciente dispensou sacola com porções de entorpecentes), o tráfico ser crime permanente autoriza a prisão em flagrante; não houve demonstração de prejuízo processual exigida pelo art. 563 do CPP; e a via do habeas corpus não é própria para reexaminar o contexto fático-probatório da condenação.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Restando prejudicado o pleito de liminar