HC 861113 - DECISAO

HC 861113 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus em razão da interposição contemporânea de recurso próprio (AREsp n. 2.474.408/SP) contra o mesmo ato, o que configura violação do princípio da unirrecorribilidade, e porque o acolhimento do pedido absolutório demandaria revolvimento fático-probatório incabível na via eleita.

Parties
Paciente: Kevin Willian Pinheiro; Corréu: Luiz Fernando Derradi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Substituição De Pena, Unirrecorribilidade, Tráfico De Drogas, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Substituição De Pena Unirrecorribilidade Tráfico De Drogas Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

Kevin Willian Pinheiro

Paciente

Luiz Fernando Derradi

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime prisional inicial mais gravoso
  2. 2 substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  3. 3 insuficiência probatória e in dubio pro reo (alegação de defesa de Luiz)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus em razão da interposição contemporânea de recurso próprio (AREsp n. 2.474.408/SP) contra o mesmo ato, o que configura violação do princípio da unirrecorribilidade, e porque o acolhimento do pedido absolutório demandaria revolvimento fático-probatório incabível na via eleita.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.