HC 902280 - DECISAO

HC 902280 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, nos termos da Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar a tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstra neste caso; a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação idônea nas circunstâncias fáticas, na condenação proferida e no risco à ordem pública, devendo o Tribunal de origem examinar o mérito em momento oportuno.

Parties
Paciente: VALTER RAPHAEL MERLI PONDE MARTINEZ; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Súmula 691 Do STF, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Súmula 691 Do STF Fundamentação Da Prisão Preventiva +1 more

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Parties

VALTER RAPHAEL MERLI PONDE MARTINEZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 manutenção da prisão preventiva após condenação
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para superação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, nos termos da Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar a tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstra neste caso; a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação idônea nas circunstâncias fáticas, na condenação proferida e no risco à ordem pública, devendo o Tribunal de origem examinar o mérito em momento oportuno.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Intimem-se