HC 903576 - DECISAO
Não conheço do mandamus por supressão de instância, pois a alegação relativa à ilegalidade da busca pessoal não foi previamente submetida ao Tribunal de origem; além disso, o Tribunal de origem já decidiu pela validade da entrada e apreensão, reconhecendo justa causa e situação de flagrante.
- Parties
- Paciente: FELIPE HENRIQUE DA SILVA SANTANA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus
- Outcome
- Não conheço do mandamus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Busca E Apreensão Domiciliar, Ilegalidade Da Prova, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
FELIPE HENRIQUE DA SILVA SANTANA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus
Legal Issues
- 1 ilegitimidade das provas decorrente de busca pessoal e entrada em domicílio sem mandado
- 2 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso (supressão de instância)
- 3 fundamentos da entrada domiciliar em situação de flagrante
Ratio Decidendi
Não conheço do mandamus por supressão de instância, pois a alegação relativa à ilegalidade da busca pessoal não foi previamente submetida ao Tribunal de origem; além disso, o Tribunal de origem já decidiu pela validade da entrada e apreensão, reconhecendo justa causa e situação de flagrante.
Court Disposition
Não conheço do mandamus.
Orders
- Não conheço do mandamus.
- Publique-se.
Full Case Text
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