HC 856560 - ACORDAO

HC 856560 - ACORDAO

Por não estar demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice da Súmula 691/STF, e considerando que o Tribunal de origem afastou o cerceamento de defesa em razão da recusa do paciente em fornecer material para exame de DNA e da ausência de pleito oportuno durante as fases processuais, negou-se provimento ao agravo regimental mantendo-se a decisão agravada.

Parties
Agravante / Paciente: Luiz Nelson Lanza; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sexta Turma) Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Provas Periciais (exame De Dna), Súmula 691/stf, Feminicídio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Provas Periciais (exame De Dna) Súmula 691/stf Feminicídio

Case Brief

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Parties

Luiz Nelson Lanza

Agravante / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sexta Turma) Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator diante do óbice da Súmula 691/STF
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691 em caso de flagrante ilegalidade verificável icto oculi
  3. 3 se a negativa de realização de exame de DNA configurou cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Por não estar demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice da Súmula 691/STF, e considerando que o Tribunal de origem afastou o cerceamento de defesa em razão da recusa do paciente em fornecer material para exame de DNA e da ausência de pleito oportuno durante as fases processuais, negou-se provimento ao agravo regimental mantendo-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.