HC 875123 - ACORDAO

HC 875123 - ACORDAO

O pedido de reconsideração foi recebido como agravo regimental, mas negado porque não se configurou excesso de prazo: o processo tramita regularmente, a instrução está em fase final e eventuais delongas decorrem da complexidade do feito (quatro réus, quebras de sigilo e diligências específicas), não havendo desídia ou constrangimento ilegal que justifique a relaxação da prisão preventiva.

Parties
Paciente/agravante: EVA SUELEN DA SILVA PAIVA; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (reconsideração Recebida Como Agravo Regimental) / Agravo Regimental Decidido Pela Sexta Turma Pedido De Reconsideração Denegado
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Fungibilidade, Ampla Defesa, Razoabilidade E Proporcionalidade
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Fungibilidade Ampla Defesa Razoabilidade E Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

EVA SUELEN DA SILVA PAIVA

Paciente/agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus (reconsideração Recebida Como Agravo Regimental) / Agravo Regimental Decidido Pela Sexta Turma Pedido De Reconsideração Denegado

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo regimental para pedido de reconsideração
  2. 2 verificação de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 manutenção da prisão preventiva diante da complexidade da instrução

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi recebido como agravo regimental, mas negado porque não se configurou excesso de prazo: o processo tramita regularmente, a instrução está em fase final e eventuais delongas decorrem da complexidade do feito (quatro réus, quebras de sigilo e diligências específicas), não havendo desídia ou constrangimento ilegal que justifique a relaxação da prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Receber o pedido de reconsideração como agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental