HC 890777 - ACORDAO

HC 890777 - ACORDAO

Por aplicação da Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus para revisar decisão monocrática de relator que indeferiu liminar, salvo manifesta teratologia; como a decisão recorrida foi suficientemente fundamentada e o decreto prisional demonstrou reincidência e risco de reiteração, mantém‑se o indeferimento e nega‑se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ALDEYCE CRISTHINE ROSSY DO NASCIMENTO; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Teratologia, Supressão De Instância, Reincidência
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Teratologia +2 more

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Parties

ALDEYCE CRISTHINE ROSSY DO NASCIMENTO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para impugnar decisão de relator que indeferiu liminar
  2. 2 Exceção por manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade
  3. 3 Fundamentação do decreto prisional e adequação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus para revisar decisão monocrática de relator que indeferiu liminar, salvo manifesta teratologia; como a decisão recorrida foi suficientemente fundamentada e o decreto prisional demonstrou reincidência e risco de reiteração, mantém‑se o indeferimento e nega‑se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminar