HC 835525 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi mantida por decisão colegiada devidamente fundamentada com elementos concretos que demonstram periculosidade, risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares alternativas; além disso, as teses que requerem revolvimento probatório não são apreciáveis na via estreita do habeas corpus.

Parties: Agravante: SAIMON PRAXEDES AMORIM BAIA; Ofendido: Aparecido Crude
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 April 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sessão Virtual
Outcome: agravo regimental desprovido
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Receptação, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Medidas Cautelares Alternativas, Relevância Do Revolvimento Fático Probatório

Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Receptação Posse Ilegal De Arma De Fogo Medidas Cautelares Alternativas Relevância Do Revolvimento Fático Probatório

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

SAIMON PRAXEDES AMORIM BAIA

Agravante

Aparecido Crude

Ofendido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sessão Virtual

Legal Issues

1 inexistência de flagrante ilegalidade na prisão preventiva
2 inadmissibilidade do revolvimento fático-probatório via habeas corpus
3 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

negou provimento ao agravo regimental
mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus e mantida a prisão preventiva do agravante