HC 893097 - ACORDAO

HC 893097 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada; haveria reiteração de pedido já apreciado e, por ausência de impugnação específica aos fundamentos, aplica-se o enunciado n. 182 da Súmula do STJ, justificando o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: WATSON RODRIGO SANTILOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido Pelo Colegiado
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Súmula 182/stj, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Súmula 182/stj Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

WATSON RODRIGO SANTILOTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido já apreciado em precedente
  2. 2 aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 alegação de existência de maus antecedentes como obstáculo ao benefício

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada; haveria reiteração de pedido já apreciado e, por ausência de impugnação específica aos fundamentos, aplica-se o enunciado n. 182 da Súmula do STJ, justificando o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Não conhecer do habeas corpus