HC 903439 - DECISAO

HC 903439 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de prova pré-constituída do ato coator (não juntou-se a decisão do Tribunal estadual), de acordo com o art. 210 do RISTJ e a jurisprudência que exige documentos suficientes para aferir constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: JEFFERSON DE SOUZA SILVA; Paciente: ALAN DOS SANTOS VENÂNCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Presunção De Inocência Prova Pré Constituída

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Parties

JEFFERSON DE SOUZA SILVA

Paciente

ALAN DOS SANTOS VENÂNCIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus sem prova pré-constituída

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de prova pré-constituída do ato coator (não juntou-se a decisão do Tribunal estadual), de acordo com o art. 210 do RISTJ e a jurisprudência que exige documentos suficientes para aferir constrangimento ilegal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ
  • Intimem-se