HC 902675 - DECISAO
O pedido de liminar foi indeferido por ausência de prova pré-constituída suficiente, já que o recurso não foi instruído com cópia integral da decisão impugnada, apenas com a primeira página da ementa do acórdão, e o habeas corpus exige elementos documentais suficientes para aferir a existência do alegado constrangimento ilegal.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Coação Ilegal, Prova Pré Constituída, Indeferimento De Liminar
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 existência de coação ilegal
- 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
- 3 impossibilidade de dilação probatória em ação mandamental
Ratio Decidendi
O pedido de liminar foi indeferido por ausência de prova pré-constituída suficiente, já que o recurso não foi instruído com cópia integral da decisão impugnada, apenas com a primeira página da ementa do acórdão, e o habeas corpus exige elementos documentais suficientes para aferir a existência do alegado constrangimento ilegal.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indeferido liminarmente o pedido de habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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