HC 896981 - DECISAO

HC 896981 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal, situação que exige flagrante ilegalidade para conhecimento imediato; a demanda implicaria revolvimento probatório e supressão de instância, o que é incompatível com a natureza de cognição restrita do habeas corpus e com a proteção da coisa julgada e do veredicto do Conselho de Sentença.

Parties
Impetrante: THIAGO ROBERTO STANZIOLA DE SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Delação Premiada, Prova Emprestada, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Coisa Julgada Delação Premiada Prova Emprestada Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

THIAGO ROBERTO STANZIOLA DE SOUZA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento do writ
  3. 3 Impedimento de revolvimento probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal, situação que exige flagrante ilegalidade para conhecimento imediato; a demanda implicaria revolvimento probatório e supressão de instância, o que é incompatível com a natureza de cognição restrita do habeas corpus e com a proteção da coisa julgada e do veredicto do Conselho de Sentença.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.