HC 856767 - DECISAO

HC 856767 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que alterou o campo argumentativo, devendo as nulidades suscitadas ser apreciadas no Tribunal de origem por meio de recurso de apelação, visto que este possui cognição mais ampla; ademais, não se demonstrou constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva, diante da caracterização do flagrante, da natureza permanente do delito e da necessidade da medida para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: DANIEL HENRIQUE PIRES DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Em Razão De Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade De Prova, Violação De Domicílio, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade De Prova Violação De Domicílio Flagrante Delito Tráfico De Drogas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANIEL HENRIQUE PIRES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Em Razão De Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prova por suposta violação de domicílio
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 manutenção da prisão preventiva e seus requisitos

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que alterou o campo argumentativo, devendo as nulidades suscitadas ser apreciadas no Tribunal de origem por meio de recurso de apelação, visto que este possui cognição mais ampla; ademais, não se demonstrou constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva, diante da caracterização do flagrante, da natureza permanente do delito e da necessidade da medida para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.