HC 901899 - DECISAO

HC 901899 - DECISAO

Verificada manifesta violação do direito à liberdade, considerando que a manutenção da prisão exclusivamente pelo não pagamento da fiança é irrazoável quando já concedida liberdade provisória e impostas outras medidas cautelares, afasto a exigência de pagamento da fiança com fundamento no art. 350 do CPP e concedo a ordem para que o paciente seja colocado em liberdade sem a condição do pagamento da fiança.

Parties
Paciente: IGOR ARAUJO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida, in Limine)
Outcome
Ordem concedida, in limine, para afastar o pagamento da fiança como condição para a liberdade do paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Fiança, Liberdade Provisória, Hipossuficiência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Fiança Liberdade Provisória Hipossuficiência

Case Brief

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Parties

IGOR ARAUJO RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida, in Limine)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar por desembargador
  2. 2 se o valor da fiança constitui constrangimento ilegal
  3. 3 se deve ser afastada a imposição de fiança por hipossuficiência do paciente

Ratio Decidendi

Verificada manifesta violação do direito à liberdade, considerando que a manutenção da prisão exclusivamente pelo não pagamento da fiança é irrazoável quando já concedida liberdade provisória e impostas outras medidas cautelares, afasto a exigência de pagamento da fiança com fundamento no art. 350 do CPP e concedo a ordem para que o paciente seja colocado em liberdade sem a condição do pagamento da fiança.

Court Disposition

Ordem concedida, in limine, para afastar o pagamento da fiança como condição para a liberdade do paciente

Orders

  • Afastar a exigência de pagamento da fiança como condição para soltura do paciente
  • Comunicar, com urgência, ao Magistrado de primeiro grau e ao Tribunal de origem