HC 845056 - DECISAO

HC 845056 - DECISAO

Considerando o integral cumprimento da pena e a expedição de alvará de soltura em favor do agravante, o agravo regimental foi julgado prejudicado, com base no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FERNANDO MISSI FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Prejudicado
Outcome
agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Expedição De Alvará De Soltura, Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Expedição De Alvará De Soltura Cumprimento De Pena

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Parties

FERNANDO MISSI FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Progressão de regime prisional
  2. 2 Prejudicialidade do recurso em razão do cumprimento da pena e expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

Considerando o integral cumprimento da pena e a expedição de alvará de soltura em favor do agravante, o agravo regimental foi julgado prejudicado, com base no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso, com base no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.