RHC 196161 - DECISAO
O recurso em habeas corpus não foi conhecido em razão de instrução deficiente, por ausência de documentos essenciais (cópia da sentença de pronúncia e do recurso em sentido estrito), o que impede a análise do alegado constrangimento ilegal; cabe ao advogado constituído a apresentação das peças necessárias.
- Parties
- Recorrente: Jaciara Cristina Silva Oliveira
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido (instrução Deficiente)
- Outcome
- recurso não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Pronúncia, Instrução Processual, In Dubio Pro Societate, Homicídio Qualificado, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Falso Testemunho, Dano Qualificado
Case Brief
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Parties
Jaciara Cristina Silva Oliveira
Recorrente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido (instrução Deficiente)
Legal Issues
- 1 ausência de documentos essenciais para instrução do recurso
- 2 legalidade da decisão de pronúncia face à prova indiciária
- 3 aplicação do princípio in dubio pro societate
Ratio Decidendi
O recurso em habeas corpus não foi conhecido em razão de instrução deficiente, por ausência de documentos essenciais (cópia da sentença de pronúncia e do recurso em sentido estrito), o que impede a análise do alegado constrangimento ilegal; cabe ao advogado constituído a apresentação das peças necessárias.
Court Disposition
recurso não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso em habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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