HC 902871 - DECISAO

HC 902871 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a pretensão de desclassificação e readequação da dosimetria exige reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do habeas corpus, e porque a confissão do paciente não foi utilizada para fundamentar a condenação, afastando a aplicação da atenuante; ademais, a valoração de maus antecedentes pelos tribunais a quo está em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: VALDEIR GINO LEMES; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma)
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Desclassificação Para Modalidade Culposa, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Maus Antecedentes, Súmula 7/stj, Súmula 545/stj
Penal Processo Penal Habeas Corpus Desclassificação Para Modalidade Culposa Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Maus Antecedentes Súmula 7/stj +1 more

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Parties

VALDEIR GINO LEMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus para desclassificação da conduta
  2. 2 fixação da pena-base no mínimo legal
  3. 3 aplicação da atenuante da confissão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a pretensão de desclassificação e readequação da dosimetria exige reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do habeas corpus, e porque a confissão do paciente não foi utilizada para fundamentar a condenação, afastando a aplicação da atenuante; ademais, a valoração de maus antecedentes pelos tribunais a quo está em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.