HC 896931 - DECISAO

HC 896931 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada explicitou que não havia documentos comprobatórios juntados pelo impetrante no momento da impetração, sendo insuficiente a apresentação posterior de um link nos embargos para sanar a deficiência instrutória; por isso não há omissão a ser reparada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Prova Pré Constituída, Indeferimento Liminar, Omissão
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Embargos De Declaração Prova Pré Constituída Indeferimento Liminar Omissão

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus
  2. 2 Obrigatoriedade de prova pré-constituída para apreciação de habeas corpus
  3. 3 Possibilidade de saneamento de vício por juntada de documentos em fase de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada explicitou que não havia documentos comprobatórios juntados pelo impetrante no momento da impetração, sendo insuficiente a apresentação posterior de um link nos embargos para sanar a deficiência instrutória; por isso não há omissão a ser reparada.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se