HC 902610 - DECISAO

HC 902610 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração foi feita concomitantemente com recurso especial contra o mesmo acórdão, configurando violação do princípio da unirrecorribilidade recursal, e porque não se verificou ilegalidade flagrante capaz de autorizar a concessão de habeas corpus de ofício, além de o paciente responder em liberdade de modo que eventual concessão não afetaria seu status libertatis.

Parties
Paciente: CLOVIS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Majorante (art. 12, III, Lei N. 8.137/1990), Unirrecorribilidade Recursal, Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Concessão De Liminar
Direito Penal Processo Penal Direito Do Consumidor Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Majorante (art. 12, Iii, Lei N. 8.137/1990) Unirrecorribilidade Recursal +3 more

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Parties

CLOVIS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia por ausência de indicação das normas penais em branco
  2. 2 possibilidade de reconhecimento do vício da incoativa após prolação de sentença
  3. 3 impossibilidade de condenação em relação aos fatos 1 a 4 em razão de pedido de absolvição formulado pela Procuradoria-Geral de Justiça e da não recepção do art. 385 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração foi feita concomitantemente com recurso especial contra o mesmo acórdão, configurando violação do princípio da unirrecorribilidade recursal, e porque não se verificou ilegalidade flagrante capaz de autorizar a concessão de habeas corpus de ofício, além de o paciente responder em liberdade de modo que eventual concessão não afetaria seu status libertatis.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.