HC 897235 - DECISAO

HC 897235 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido porque a pretensão de absolvição ou desclassificação exige revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do mandamus; as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea e prova suficiente (flagrante e depoimentos de agentes penitenciários) para a condenação por tráfico, não estando demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: GILDO SOARES FRAGOSO; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso (art. 28 Da Lei 11.343/06), Reexame De Provas Vedado, Dosimetria, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso (art. 28 Da Lei 11.343/06) Reexame De Provas Vedado Dosimetria Regime Inicial Fechado

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Parties

GILDO SOARES FRAGOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 desclassificação da conduta de tráfico para uso (art. 28 Lei 11.343/06)
  3. 3 necessidade de revolvimento fático-probatório para desclassificação

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido porque a pretensão de absolvição ou desclassificação exige revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do mandamus; as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea e prova suficiente (flagrante e depoimentos de agentes penitenciários) para a condenação por tráfico, não estando demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar
  • Não conhecimento do presente habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ