HC 903390 - DECISAO

HC 903390 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a apreciação da controvérsia exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento incompatível com a via do habeas corpus, e não se constatou, de plano, flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão ex officio nos termos do art. 654, §2º do CPP; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a legalidade da busca domiciliar e a presença de elementos concretos (flagrância por crime permanente, gravidade concreta, recidiva e risco de reiteração) que justificam a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE FELIX DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Flagrante, Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Domiciliar Flagrante Provas

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Parties

CARLOS HENRIQUE FELIX DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar sem mandado
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva
  3. 3 impossibilidade de reexame probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a apreciação da controvérsia exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento incompatível com a via do habeas corpus, e não se constatou, de plano, flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão ex officio nos termos do art. 654, §2º do CPP; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a legalidade da busca domiciliar e a presença de elementos concretos (flagrância por crime permanente, gravidade concreta, recidiva e risco de reiteração) que justificam a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se.