HC 845782 - DECISAO

HC 845782 - DECISAO

Não houve constrangimento ilegal: o ingresso no domicílio decorreu de fundadas razões (informação do preso em flagrante Maicon e visualização de Marcelo arremessando pinos), as buscas e apreensões revelaram expressiva quantidade e diversidade de entorpecentes e itens relacionados ao tráfico, e a prisão preventiva restabelecida foi devidamente fundamentada pela gravidade concreta do delito, pela quantidade de drogas apreendidas e pelos maus antecedentes do paciente, justificando a garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: Marcelo Marques; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Inviolabilidade Do Domicílio, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Inviolabilidade Do Domicílio Tráfico De Drogas Nulidade De Provas

Case Brief

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Parties

Marcelo Marques

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade das buscas e violação de domicílio
  2. 2 nulidade das provas derivadas
  3. 3 fundamentação do restabelecimento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não houve constrangimento ilegal: o ingresso no domicílio decorreu de fundadas razões (informação do preso em flagrante Maicon e visualização de Marcelo arremessando pinos), as buscas e apreensões revelaram expressiva quantidade e diversidade de entorpecentes e itens relacionados ao tráfico, e a prisão preventiva restabelecida foi devidamente fundamentada pela gravidade concreta do delito, pela quantidade de drogas apreendidas e pelos maus antecedentes do paciente, justificando a garantia da ordem pública.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se o habeas corpus.
  • Publique-se.