HC 902433 - DECISAO

HC 902433 - DECISAO

Concluiu-se que, tendo sido fixada a pena-base no mínimo legal e não havendo nos autos circunstâncias negativas do art. 59 do Código Penal que justificassem regime inicial mais gravoso, a imposição do regime semiaberto mostrou-se destituída de fundamentação idônea conforme jurisprudência consolidada (Súmula 440 STJ e Súmulas 718 e 719 STF), autorizando a concessão da ordem para substituição do regime semiaberto pelo aberto.

Parties
Paciente: FREDSON ALVES DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Concedida
Outcome
ordem concedida em favor do paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Concurso Material, Fundamentação Idônea, Súmula 440 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Concurso Material Fundamentação Idônea Súmula 440 STJ

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Parties

FREDSON ALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade no estabelecimento de regime inicial prisional mais gravoso sem fundamentação idônea
  2. 2 aplicação da Súmula 440 do STJ e das Súmulas 718 e 719 do STF
  3. 3 compatibilidade entre pena-base no mínimo legal e regime prisional

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, tendo sido fixada a pena-base no mínimo legal e não havendo nos autos circunstâncias negativas do art. 59 do Código Penal que justificassem regime inicial mais gravoso, a imposição do regime semiaberto mostrou-se destituída de fundamentação idônea conforme jurisprudência consolidada (Súmula 440 STJ e Súmulas 718 e 719 STF), autorizando a concessão da ordem para substituição do regime semiaberto pelo aberto.

Court Disposition

ordem concedida em favor do paciente

Orders

  • Substituir o regime inicial semiaberto pelo aberto em ambas as condenações.
  • Comunique-se a autoridade coatora e o juízo de primeiro grau.