HC 902913 - DECISAO

HC 902913 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verificou no caso; portanto, é prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem antes de eventual intervenção desta Corte Superior.

Parties
Paciente: WANDER BARROS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Habeas Corpus Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691 STF, Busca E Apreensão, Quebra De Sigilo, Investigação Policial, Operação Stop Driver
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Parties

WANDER BARROS JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Habeas Corpus Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de julgamento do mérito no tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verificou no caso; portanto, é prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem antes de eventual intervenção desta Corte Superior.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.