RHC 195845 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus por não se verificar flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias concluíram haver indícios suficientes de autoria e materialidade, fundada suspeita e autorização para ingresso no domicílio; a alegada nulidade implicaria reexame aprofundado de fatos e provas, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus, e a atuação da Guarda Municipal estava justificável nos termos do art. 301 do CPP e da jurisprudência citada.

Parties
Impetrante/recorrente: KLAYVER FERREIRA DIAS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Guarda Municipal, Tráfico De Drogas
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Parties

KLAYVER FERREIRA DIAS

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas decorrentes de busca pessoal e domiciliar realizada por Guardas Municipais
  2. 2 legitimidade da atuação da Guarda Municipal para efetuar prisão em flagrante e ingresso em domicílio
  3. 3 aplicabilidade do artigo 301 e artigo 240 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus por não se verificar flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias concluíram haver indícios suficientes de autoria e materialidade, fundada suspeita e autorização para ingresso no domicílio; a alegada nulidade implicaria reexame aprofundado de fatos e provas, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus, e a atuação da Guarda Municipal estava justificável nos termos do art. 301 do CPP e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Prejudicado o pedido de liminar.