HC 823495 - DECISAO

HC 823495 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de seu objeto, em decorrência de sentença que desclassificou os crimes para art. 303 do CTB e, posteriormente, de sentença extintiva da punibilidade por prescrição, tornando sem efeito o pedido de ordem impetrado.

Parties
Paciente: LEONARDO TINOCO HERACLIO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Prejudicado (perda Superveniente De Objeto)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado (perda superveniente de objeto)
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidades Processuais, Pronúncia, Emendatio Libelli / Mutatio Libelli, Trancamento De Ação Penal, Prova Pericial, Prescrição, Perda Superveniente De Objeto
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Parties

LEONARDO TINOCO HERACLIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Prejudicado (perda Superveniente De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 ausência de laudo pericial para comprovar a materialidade do delito
  2. 2 inclusão de qualificadoras não descritas na denúncia (mutatio/emendatio libelli)
  3. 3 deficiência/ausência de manifestação da defesa sobre aditamento da denúncia

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de seu objeto, em decorrência de sentença que desclassificou os crimes para art. 303 do CTB e, posteriormente, de sentença extintiva da punibilidade por prescrição, tornando sem efeito o pedido de ordem impetrado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado (perda superveniente de objeto)

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.