HC 902384 - DECISAO

HC 902384 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão da defesa exigiria reexame do conjunto fático-probatório usado pelo Tribunal de origem para a pronúncia, providência vedada na via do habeas corpus; não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício, e a pronúncia foi fundamentada em indícios mínimos de autoria e materialidade suficientes para submeter a paciente ao Tribunal do Júri.

Parties
Paciente: VERA SANT ANA FRANCISCO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Reexame De Provas, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Tribunal Do Júri Reexame De Provas Flagrante Ilegalidade

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Parties

VERA SANT ANA FRANCISCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 natureza e alcance da sentença de pronúncia (juízo de admissibilidade)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão da defesa exigiria reexame do conjunto fático-probatório usado pelo Tribunal de origem para a pronúncia, providência vedada na via do habeas corpus; não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício, e a pronúncia foi fundamentada em indícios mínimos de autoria e materialidade suficientes para submeter a paciente ao Tribunal do Júri.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se