HC 902631 - DECISAO

HC 902631 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque incide a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento de writs contra decisão de relator que indefere liminar em outro habeas corpus, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; não se verificou manifestação de ilegalidade patente ou teratologia nas decisões de origem, as quais apresentam fundamentação suficiente quanto à gravidade do crime e ao modus operandi, e o tribunal de origem já determinou a adequação da segregação ao regime semiaberto fixado na sentença, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: THIAGO HENRIQUE MOREIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Ainda Não Julgadono Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Medidas Cautelares Alternativas, Supressão De Instância / Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Medidas Cautelares Alternativas Supressão De Instância / Súmula 691 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

THIAGO HENRIQUE MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Ainda Não Julgadono Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória e compatibilidade com regime semiaberto
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque incide a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento de writs contra decisão de relator que indefere liminar em outro habeas corpus, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; não se verificou manifestação de ilegalidade patente ou teratologia nas decisões de origem, as quais apresentam fundamentação suficiente quanto à gravidade do crime e ao modus operandi, e o tribunal de origem já determinou a adequação da segregação ao regime semiaberto fixado na sentença, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se