HC 900423 - DECISAO

HC 900423 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por entender que não há flagrante ilegalidade e que a matéria está em consonância com jurisprudência consolidada; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base na materialidade e indícios, nos maus antecedentes e em ato anterior de igual natureza, na ausência de comprovação de residência e ocupação lícita e no risco concreto de reiteração delitiva, justificando a necessidade da prisão para resguardar a ordem pública e a integridade da vítima.

Parties
Paciente: VALDIR CIPRIANO DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parquet: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prova Da Materialidade, Indícios De Autoria, Lei Maria Da Penha
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Violência Doméstica Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prova Da Materialidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VALDIR CIPRIANO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova da materialidade e de indícios de autoria
  2. 2 fundamentação da conversão do flagrante em prisão preventiva
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por entender que não há flagrante ilegalidade e que a matéria está em consonância com jurisprudência consolidada; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base na materialidade e indícios, nos maus antecedentes e em ato anterior de igual natureza, na ausência de comprovação de residência e ocupação lícita e no risco concreto de reiteração delitiva, justificando a necessidade da prisão para resguardar a ordem pública e a integridade da vítima.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se