HC 894040 - DECISAO

HC 894040 - DECISAO

Indeferimento do pedido de reconsideração porque a decisão impugnada transitou em julgado em 12/03/2024 e o requerente não interpôs embargos de declaração oportuno tempore, o que impede o acolhimento da alegada omissão.

Parties
Requerente: LUIS EDUARDO CINTRA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Outcome
Pedido de reconsideração indeferido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão Para O Regime Semiaberto, Embargos De Declaração, Trânsito Em Julgado, Omissão Na Decisão
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão Para O Regime Semiaberto Embargos De Declaração Trânsito Em Julgado Omissão Na Decisão

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Parties

LUIS EDUARDO CINTRA CAMPOS

Requerente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à progressão de regime
  2. 2 preclusão por ausência de embargos de declaração tempestivos
  3. 3 efeito do trânsito em julgado sobre a possibilidade de reforma da decisão

Ratio Decidendi

Indeferimento do pedido de reconsideração porque a decisão impugnada transitou em julgado em 12/03/2024 e o requerente não interpôs embargos de declaração oportuno tempore, o que impede o acolhimento da alegada omissão.

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Publique-se.