HC 905859 - DECISAO

HC 905859 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque o habeas corpus é sucedâneo de revisão criminal e não há, neste Tribunal, julgamento de mérito passível de revisão, tornando o STJ incompetente para o processamento (art. 105, I, e, CF); além disso, não se configurou ilegalidade evidente, pois a sentença fundamentou o início em regime semiaberto em razão da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Paciente: William Andrade Silva; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (Apelação criminal n. 0006994-81.2015.4.03.6181)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Sucedâneo De Revisão Criminal / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Fixação Do Regime Prisional, Reincidência, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Fixação Do Regime Prisional Reincidência Maus Antecedentes

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Parties

William Andrade Silva

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (Apelação criminal n. 0006994-81.2015.4.03.6181)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Sucedâneo De Revisão Criminal / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do STJ para processar pedido de revisão criminal na ausência de julgamento de mérito neste Tribunal
  2. 2 Verificação de ilegalidade evidente no ato condenatório
  3. 3 Fixação do regime inicial semiaberto diante de reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque o habeas corpus é sucedâneo de revisão criminal e não há, neste Tribunal, julgamento de mérito passível de revisão, tornando o STJ incompetente para o processamento (art. 105, I, e, CF); além disso, não se configurou ilegalidade evidente, pois a sentença fundamentou o início em regime semiaberto em razão da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se.