HC 898473 - DECISAO

Concluiu-se que não houve constrangimento ilegal por excesso de prazo porque a instrução criminal está encerrada, aplicando-se a Súmula 52/STJ; o processo foi considerado complexo em razão da pluralidade de réus, número de testemunhas, expedição de carta precatória e consequências da pandemia de COVID-19, justificando o atraso processual e não ensejando a liberdade do paciente.

Parties: Paciente: GELSON FRANCA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 April 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Fase De Alegações Finais; Writ Prejudicado
Outcome: writ prejudicado
Legal Topics: Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Latrocínio, Súmula 52/stj, Prisão Preventiva

Direito Constitucional Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Latrocínio Súmula 52/stj Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

GELSON FRANCA DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Fase De Alegações Finais; Writ Prejudicado

Legal Issues

1 excesso de prazo na instrução criminal
2 aplicação da Súmula 52/STJ
3 concessão da ordem para relaxamento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

writ prejudicado

Orders

Writ prejudicado
Expedida recomendação ao Juízo a quo para que imprima a maior celeridade possível na entrega da prestação jurisdicional