HC 906192 - DECISAO

HC 906192 - DECISAO

O habeas corpus não pôde ser conhecido por esta Corte porque a matéria (mérito do writ) ainda não foi examinada pelo tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; a avaliação do alegado excesso de prazo demanda juízo de razoabilidade e exame aprofundado das circunstâncias do caso concreto, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: JORGE DE SOUZA BATISTA; Coator: desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Excesso De Prazo, Súmula 691 STF, Inquérito Policial, Trancamento De Inquérito
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Liminar Excesso De Prazo Súmula 691 STF Inquérito Policial +1 more

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Parties

JORGE DE SOUZA BATISTA

Paciente

desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido pelo tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 avaliação do excesso de prazo na investigação/inquérito policial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pôde ser conhecido por esta Corte porque a matéria (mérito do writ) ainda não foi examinada pelo tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; a avaliação do alegado excesso de prazo demanda juízo de razoabilidade e exame aprofundado das circunstâncias do caso concreto, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.