HC 905845 - DECISAO

HC 905845 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração visou decisão monocrática proferida pelo desembargador relator sem que houvesse esgotamento da instância superior pelo recurso próprio ao colegiado, o que impede o exame pela Corte Superior nos termos da Constituição e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: JOSE KAIQUE MIGUEL ARRUDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (Processo n. 0809738-48.2024.8.15.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática Do Tribunal De Origem Não Submetida Ao Colegiado)
Outcome
Habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Prisão Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Prisão Processual

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Parties

JOSE KAIQUE MIGUEL ARRUDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (Processo n. 0809738-48.2024.8.15.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática Do Tribunal De Origem Não Submetida Ao Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 Exaurimento de instância como requisito de admissibilidade
  3. 3 Alegação de constrangimento ilegal decorrente de decisão monocrática que indeferiu liminarmente o writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração visou decisão monocrática proferida pelo desembargador relator sem que houvesse esgotamento da instância superior pelo recurso próprio ao colegiado, o que impede o exame pela Corte Superior nos termos da Constituição e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.