HC 906179 - DECISAO

HC 906179 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por falta de instrução adequada: ausência de cópia da sentença condenatória e dos embargos de declaração impede a verificação da verossimilhança das alegações e, por isso, inviabiliza a apreciação do mérito, cabendo ao impetrante o ônus de juntar prova pré-constituída.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Ônus Da Instrução, Redução De Pena (art. 33 §4º Lei N. 11.343/2006)
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prova Pré Constituída Ônus Da Instrução Redução De Pena (art. 33 §4º Lei N. 11.343/2006)

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de documentos essenciais para instrução do habeas corpus
  2. 2 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 pretensão de aplicação do redutor do tráfico (art. 33 §4º da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por falta de instrução adequada: ausência de cópia da sentença condenatória e dos embargos de declaração impede a verificação da verossimilhança das alegações e, por isso, inviabiliza a apreciação do mérito, cabendo ao impetrante o ônus de juntar prova pré-constituída.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.