HC 903711 - DECISAO

HC 903711 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por força da Súmula 691/STF e da regra de competência do STJ (art. 105, I, c, CF), não estando demonstrado constrangimento ilegal manifesto que autorizasse o afastamento excepcional da súmula, sobretudo porque a decisão do relator/Desembargador expôs fundamentos plausíveis e documentados da necessidade da prisão preventiva, com indicação de provas e indícios suficientes, razão pela qual não se verifica hipótese de conhecimento excepcional do pedido.

Parties
Paciente: ROSANGELA POSSAMAI; Advogado Impetrante: Bryan Rodrigues; Autoridade Coatora: Exmo. Desembargador Relator do Habeas Corpus n. 5052903-77.2024.8.21.7000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Competência Do STJ, Prova Pré Constituída
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Competência Do STJ Prova Pré Constituída

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROSANGELA POSSAMAI

Paciente

Bryan Rodrigues

Advogado Impetrante

Exmo. Desembargador Relator do Habeas Corpus n. 5052903-77.2024.8.21.7000

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão de relator
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 existência de constrangimento ilegal manifesto

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por força da Súmula 691/STF e da regra de competência do STJ (art. 105, I, c, CF), não estando demonstrado constrangimento ilegal manifesto que autorizasse o afastamento excepcional da súmula, sobretudo porque a decisão do relator/Desembargador expôs fundamentos plausíveis e documentados da necessidade da prisão preventiva, com indicação de provas e indícios suficientes, razão pela qual não se verifica hipótese de conhecimento excepcional do pedido.

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se