HC 906102 - DECISAO

HC 906102 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a alegação de ilegalidade (prisão preventiva decretada de ofício) não havia sido analisada pelo Tribunal de origem, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de apreciar a matéria para evitar indevida supressão de instância, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes.

Parties
Paciente: RAONY DOS SANTOS CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Pronúncia, Supressão De Instância, Nulidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia Supressão De Instância Nulidade

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Parties

RAONY DOS SANTOS CAMPOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 prisão preventiva decretada de ofício (art. 311 do CPP)
  2. 2 matéria não apreciada pelo tribunal de origem e supressão de instância (art. 210 do RISTJ)
  3. 3 pedido de revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a alegação de ilegalidade (prisão preventiva decretada de ofício) não havia sido analisada pelo Tribunal de origem, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de apreciar a matéria para evitar indevida supressão de instância, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.