HC 852176 - DECISAO

HC 852176 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o ato apontado como coator decorreu de decisão de primeira instância, não sendo hipótese de competência originária do STJ conforme art. 105, I, "c", da Constituição; ainda, conhecer do pedido implicaria revolvimento do acervo fático-probatório e a demora apontada decorre de complexidade processual demonstrada nos autos (conflito negativo de competência e número de réus).

Parties
Paciente: FABIO CAETANO DE ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Recursal, Competência, Revolvimento Do Acervo Fático Probatório
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Recursal Competência Revolvimento Do Acervo Fático Probatório

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Parties

FABIO CAETANO DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento do habeas corpus perante o STJ
  2. 2 alegado excesso de prazo na apreciação da apelação criminal
  3. 3 inadequação do habeas corpus para revolvimento de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o ato apontado como coator decorreu de decisão de primeira instância, não sendo hipótese de competência originária do STJ conforme art. 105, I, "c", da Constituição; ainda, conhecer do pedido implicaria revolvimento do acervo fático-probatório e a demora apontada decorre de complexidade processual demonstrada nos autos (conflito negativo de competência e número de réus).

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do presente habeas corpus