HC 901629 - DECISAO

HC 901629 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via (substitutivo de recurso próprio), inexistindo, de plano, flagrante ilegalidade capaz de ensejar concessão de ofício; a instância de origem fundamentou o ingresso domiciliar em fundadas razões, inclusive confissão informal, pelo que não se verifica nulidade patente das provas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Decisão De Não Conhecimento Por Inadequação Da Via (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (inadmissível por inadequação da via e ausência de flagrante ilegalidade)
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Flagrante Ilegalidade, Prova Ilícita, Tráfico De Entorpecentes, Porte/posse De Arma, Inadequação Da Via
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Decisão De Não Conhecimento Por Inadequação Da Via (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 ilegalidade/ilícitude da prova por violação de domicílio
  3. 3 exigência de fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado (art. 240, §1º, CPP e Tema 280/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via (substitutivo de recurso próprio), inexistindo, de plano, flagrante ilegalidade capaz de ensejar concessão de ofício; a instância de origem fundamentou o ingresso domiciliar em fundadas razões, inclusive confissão informal, pelo que não se verifica nulidade patente das provas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (inadmissível por inadequação da via e ausência de flagrante ilegalidade)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.