HC 904946 - DECISAO

HC 904946 - DECISAO

Verificada a ausência de elementos concretos que demonstrassem fundada suspeita para realização das buscas pessoal e veicular, as provas obtidas nessas diligências e as delas derivadas são ilícitas. Aplicando-se a teoria dos frutos da árvore envenenada, a condenação foi anulada e o paciente absolvido dos crimes de tráfico de drogas e receptação.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: LAERTH MOTA PEREIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito
Outcome
Ordem concedida de ofício; reconhecida a ilicitude das provas obtidas nas buscas pessoal e veicular; anulada a condenação e absolvido o paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Busca Veicular, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Receptação, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Fundada Suspeita
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Busca Veicular Busca Domiciliar Prova Ilícita Tráfico De Drogas +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Defensoria Pública

Impetrante

LAERTH MOTA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das buscas pessoal e veicular por ausência de fundada suspeita
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  3. 3 aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de elementos concretos que demonstrassem fundada suspeita para realização das buscas pessoal e veicular, as provas obtidas nessas diligências e as delas derivadas são ilícitas. Aplicando-se a teoria dos frutos da árvore envenenada, a condenação foi anulada e o paciente absolvido dos crimes de tráfico de drogas e receptação.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; reconhecida a ilicitude das provas obtidas nas buscas pessoal e veicular; anulada a condenação e absolvido o paciente.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas nas buscas pessoal e veicular
  • Anular a condenação imposta nos autos da Ação Penal n. 0100486-63.2019.8.09.0175