HC 906051 - DECISAO

HC 906051 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus originário, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF; não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse excepcionalmente o conhecimento do writ pelo STJ, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: BISMARQUE DENES ALVES DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferindo Liminar Em Habeas Corpus Perante O STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares

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Parties

BISMARQUE DENES ALVES DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferindo Liminar Em Habeas Corpus Perante O STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 legalidade da prisão preventiva decretada
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice ao conhecimento

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus originário, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF; não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse excepcionalmente o conhecimento do writ pelo STJ, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.