HC 905937 - DECISAO

HC 905937 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque não compete a esta Corte conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar sem que o tribunal de origem tenha julgado o mérito, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, hipótese não verificada; a alegação de excesso de prazo exige juízo de razoabilidade e exame aprofundado do caso concreto, devendo aguardar-se o julgamento na origem.

Parties
Paciente: ROGERIO DE ARRUDA PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar; Mérito Do Habeas Corpus Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Trancamento De Inquérito, Fundamentação Idônea, Súmula 691/stf, Inquérito Policial, Investigação Por Homicídio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Trancamento De Inquérito Fundamentação Idônea Súmula 691/stf Inquérito Policial +1 more

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Parties

ROGERIO DE ARRUDA PINHEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar; Mérito Do Habeas Corpus Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em primeiro grau/tribunal de origem
  2. 2 excesso de prazo na investigação/inquérito policial
  3. 3 ausência de fundamentação idônea como alegação de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque não compete a esta Corte conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar sem que o tribunal de origem tenha julgado o mérito, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, hipótese não verificada; a alegação de excesso de prazo exige juízo de razoabilidade e exame aprofundado do caso concreto, devendo aguardar-se o julgamento na origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.