HC 903118 - DECISAO

HC 903118 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e concluiu‑se que, embora comprovadas materialidade e indícios em flagrante, a fundamentação do decreto prisional é insuficiente para manter a custódia; considerando as condições pessoais favoráveis da autuada e a quantidade não exacerbada de droga apreendida (159g de maconha), a prisão preventiva mostrou‑se desproporcional, devendo ser substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo local.

Parties
Agravante: CARLA MYLENA ALVES CAVALCANTE DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Em Agravo Regimental (reconsideração E Concessão Da Ordem)
Outcome
ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade, Fundamentação Judicial
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Proporcionalidade Fundamentação Judicial

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Parties

CARLA MYLENA ALVES CAVALCANTE DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Em Agravo Regimental (reconsideração E Concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e concluiu‑se que, embora comprovadas materialidade e indícios em flagrante, a fundamentação do decreto prisional é insuficiente para manter a custódia; considerando as condições pessoais favoráveis da autuada e a quantidade não exacerbada de droga apreendida (159g de maconha), a prisão preventiva mostrou‑se desproporcional, devendo ser substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo local.

Court Disposition

ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Orders

  • Concedo a ordem para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se. Intimem-se.