HC 904392 - DECISAO

HC 904392 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via quando há recurso próprio cabível e, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem; assim, mantém-se a impossibilidade de substituir o recurso interposto pela via do habeas corpus e não se evidencia constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: VITOR GONCALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecer do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Admissibilidade, Aplicação De Minorante, Abordagem Policial, Tráfico De Drogas, Prova Testemunhal Policial, Execução Da Condenação, Pena De Multa
Direito Penal Processo Penal Legislação Sobre Entorpecentes Habeas Corpus Admissibilidade Aplicação De Minorante Abordagem Policial Tráfico De Drogas +3 more

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Parties

VITOR GONCALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício
  3. 3 fundamentação da aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei nº 11.343/06

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via quando há recurso próprio cabível e, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem; assim, mantém-se a impossibilidade de substituir o recurso interposto pela via do habeas corpus e não se evidencia constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conhecer do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se