HC 905982 - DECISAO

HC 905982 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem quando o mérito do writ na instância a quo ainda não foi julgado; aplica-se o verbete da Súmula 691 do STF e não foi demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar esse óbice, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ELIANETE RAMONA MONTEIRO; Tribunal a Quo (órgão Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Habeas Corpus No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Indeferimento De Liminar, Súmula 691 STF, Regime Prisional, Direito De Apelar Em Liberdade, Progressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Indeferimento De Liminar Súmula 691 STF Regime Prisional Direito De Apelar Em Liberdade Progressão De Regime

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Parties

ELIANETE RAMONA MONTEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Tribunal a Quo (órgão Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Habeas Corpus No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal a quo
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para suprir óbice de súmula

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem quando o mérito do writ na instância a quo ainda não foi julgado; aplica-se o verbete da Súmula 691 do STF e não foi demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar esse óbice, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.